CONSIGHUB.

CLÁUSULA PRIMEIRA - CONDIÇÕES GERAIS

1. O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO "CADASTRAR" E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO NO SITE, IMPLICARÁ ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.

2. Após a adesão e aceitação dos termos de uso do produto oferecido pelo site CONSIGHUB, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, manifestar seu desinteresse pela continuidade de tal e solicitar seu desligamento e cancelamento do seu cadastro à CONSIGHUB, conforme condições das Cláusulas terceira e sétima.

3. O USUÁRIO autoriza a CONSIGHUB a enviar-lhe e-mails de comunicações e/ou boletins periódicos informativos sobre as suas atividades, atualizações ou notícias, contendo "links", atalhos, ou banners para outros sites e produtos ofertados pela CONSIGHUB.

4. A CONSIGHUB se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo, sem prévio aviso, eventuais manutenções ou modificações em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do produto oferecido ao USUÁRIO.

5. A CONSIGHUB fará todos os esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, porquanto eventuais interrupções ou erros ocorrentes na manutenção do site são reconhecidos como mecanismos não causadores de motivo justo de indenização, cancelamento, rescisão deste Termo ou qualquer outro tipo de reclamação, judicial ou extrajudicial.

6. O USUÁRIO reconhece que a CONSIGHUB não será responsabilizada por situações advindas da inviabilidade de submissão de informações ao site, utilização, total ou parcial, de produtos ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia ou tecnologia, atribuíveis ou não ao site, à internet ou a qualquer outra causa fora de seu controle, obrigando-se a proceder à revisão das informações obtidas junto ao site no caso de efetiva utilização daquela em favor de si ou de terceiros.

7. O USUÁRIO reconhece a sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ao site ocorridos por meio de seu login e senha, ou por acesso oriundo de qualquer de seus equipamentos.

8. A CONSIGHUB não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas no software.

9. O USUÁRIO reconhece que as informações complementares ao Sistema CONSIGHUB são fornecidas por ele próprio, isentando a CONSIGHUB de toda e qualquer responsabilidade pelo acesso a tais informações, independentemente pelo modo pelo qual ocorra o acesso.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o compromisso de responsabilidade de uso dos produtos disponibilizados pela CONSIGHUB por meio do endereço eletrônico do CONSIGHUB, ao USUÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

O acordo objeto do presente Termo terá o prazo de vigência indeterminado.

Parágrafo Único - A qualquer momento o USUÁRIO poderá manifestar o seu desinteresse pela continuidade dos produtos ofertados pelo site e solicitar seu cancelamento ou suspensão das assinaturas sem reembolso dos créditos ou transferência dos créditos adquiridos em seu cadastro, conforme previsto no item 2, da Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - INFORMAÇÕES DE CADASTRO E ACESSO

O USUÁRIO poderá cadastrar-se e utilizar gratuitamente os produtos inseridos no site por até 2 (dois) dias após o seu cadastro, bastando, para tanto, preencher os dados do formulário padrão disponibilizado após o aceite deste Termo, prestando as informações necessárias e obrigatórias.

Parágrafo Primeiro - Após a efetivação do cadastro do USUÁRIO, este receberá no e-mail válido cadastrado no site a confirmação para então ativar o sistema e liberar o acesso ao login cadastrado. Estes dados servirão para acessar o sistema de Gestão para Correspondente Bancário "CONSIGHUB".

Parágrafo Segundo - Caso o USUÁRIO tenha dúvidas quanto ao preenchimento dos dados solicitados no cadastro, ele deverá contatar a Central de Atendimento (via E-mail - contato@CONSIGHUB.com.br) e verificar com a equipe de atendimento as formas de cadastro disponíveis.

Parágrafo Terceiro - As partes reconhecem o login e senha cadastrados, no ato da contratação, como meio válido da declaração livre de vontades, bem como lícito e probatório para todos os efeitos, conforme disposto neste Termo.

Parágrafo Quarto - O login e senha cadastrados no ato do aceite serão os instrumentos que identificarão o USUÁRIO e permitirão o acesso ao site, aos produtos correlatos e ao cancelamento eficaz do presente Termo.

Parágrafo Quinto - A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhada pelo USUÁRIO com qualquer terceiro, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o extravio ou uso indevido.

Parágrafo Sexto - Ao USUÁRIO é vedada a utilização da ferramenta de consultas a quaisquer dados e/ou informações constantes do software por meio de qualquer meio eletrônico (robô) existente, sendo permitida apenas a consulta manual pessoal.

Parágrafo Sétimo - Caso seja constatada pela CONSIGHUB a utilização de meio eletrônico (robô) por parte do USUÁRIO, será suspenso o seu acesso pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem direito à restituição do valor pago ou a qualquer outra importância, inclusive a título de danos materiais e/ou morais.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Além de outras obrigações expressamente previstas neste instrumento, obriga-se o USUÁRIO a:

a) Aceitar e efetuar o pagamento das faturas apresentadas, observando os prazos e as condições estabelecidos, podendo a CONSIGHUB, caso o pagamento da referida nota fiscal não ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o seu vencimento, bloquear as senhas de acesso até a regularização do pagamento, salvo no caso de USUÁRIO na modalidade pré-pago, em que a liberação para acesso dar-se-á mediante a compensação bancária do pagamento da fatura;

b) Indicar uma pessoa de contato, a qual deverá estar disponível para fornecer informações e/ou dados à CONSIGHUB, relativos aos trabalhos a serem executados;

c) Conservar seu nome de usuário e senha e mantê-los em confidencialidade, bem como a utilizá-los com a devida cautela, comprometendo-se a notificar a CONSIGHUB, com a maior brevidade possível, a utilização não autorizada do meio de acesso, ou qualquer outra falha de segurança, não se responsabilizando esta pelas perdas e danos que se possam originar devido ao descumprimento desta obrigação;

d) Não utilizar qualquer dos materiais e informações contidos no site para fins ilícitos ou expressamente proibidos nos Termos de Uso, bem como nas condições particulares que venham a aderir ou em desfavor dos direitos e interesses da CONSIGHUB, de seus membros, ou de terceiros, devendo responder ante estes no caso de descumprimento de referidas obrigações;

e) Não utilizar qualquer dos materiais e informações de modo que possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal de tais, dos sistemas de informação ou dos documentos, arquivos e de todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) do site, de seus membros ou de qualquer usuário, incluída a introdução ou difusão de "vírus informáticos";

f) Não publicar anúncios utilizando qualquer referência à logomarca da CONSIGHUB ou ao software objeto do presente Termo de Uso, ou a qualquer outro que venha a substituí-lo, por qualquer meio que não seja o próprio portal na internet ou as próprias redes sociais, salvo se expressamente autorizado via comunicação eletrônica pela CONSIGHUB;

g) Quanto expressamente autorizado a comercializar, permitir acesso, disponibilizar, ceder, transferir, ou fornecer acesso do software objeto do presente a terceiros, não fazê-lo por preço acima do ofertado pela CONSIGHUB ao próprio USUÁRIO, sob pena de imposição das penalidades contratuais dispostas no presente Termo de Uso, sem prejuízo do ressarcimento/reparação por perdas e danos causados em decorrência de tal comportamento.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONSIGHUB

Além de outras obrigações expressamente previstas neste Termo de Uso, obriga-se a CONSIGHUB a:

a) Fornecer os produtos objeto do Termo de Uso de maneira diligente e profissional;

b) Utilizar profissionais qualificados para a execução de suas obrigações;

c) Disponibilizar senha e login, por meio dos quais o USUÁRIO terá acesso à consulta ao software e mecanismo para upload e download de arquivos;

d) Manter atualizadas as informações disponíveis no software.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO é responsável por todas as informações nos cadastros, mantendo a CONSIGHUB integralmente livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente, ou de qualquer forma relacionado aos dados constantes em qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO, bem como nos dados contidos no sistema.

Parágrafo Primeiro - O USUÁRIO deverá manter seu cadastro atualizado sob pena de ter o acesso suspenso até a sua atualização.

Parágrafo Segundo - A CONSIGHUB não se responsabiliza pelo conteúdo retornado em qualquer consulta, devendo o USUÁRIO proceder a nova checagem no caso de efetiva utilização das informações em favor dele próprio ou de terceiros.

Parágrafo Terceiro - O USUÁRIO poderá realizar apenas 1 (um) cadastro com seu CPF ou CNPJ.

Parágrafo Quarto - Durante o prazo de 2 (dois) dias referentes ao período de teste, o USUÁRIO terá direito a 8 (oito) consultas para avaliação do produto, porquanto, após esse prazo, o USUÁRIO terá os créditos para consulta vencidos e deverá adquirir ativação para que possa continuar utilizando os produtos, utilidades e/ou aplicações disponibilizados pela CONSIGHUB no site.

Parágrafo Quinto - A CONSIGHUB se reserva no direito de diminuir ou aumentar os créditos gratuitos para teste e o prazo para suspensão a qualquer momento e a seu exclusivo critério, independentemente de motivo ou aviso prévio.

Parágrafo Sexto - A CONSIGHUB poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos produtos, utilidades ou aplicações disponibilizadas por si ou por terceiros, independentemente de qualquer prévio aviso ao USUÁRIO, não implicando qualquer infração ao presente Termo.

Parágrafo Sétimo - A CONSIGHUB não garante, de nenhuma forma, total veracidade das informações consultas em seu software, pois são apenas informações adquiridas no mercado financeiro junto a empresas terceiras, reconhecendo o USUÁRIO que se trata apenas de informações complementares ao Sistema CONSIGHUB.

CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS PRODUTOS DO SITE

O acesso aos produtos da CONSIGHUB por meio do endereço eletrônico ao USUÁRIO é gratuito pelo prazo de 2 (dois) dias.

CLÁUSULA NONA - PENALIDADES

Caso o USUÁRIO descumpra qualquer das cláusulas e condições deste Termo, estará sujeito ao cancelamento imediato dos produtos disponibilizados, inclusive os gratuitos, bem como ao pagamento de multa no patamar dos pagamentos realizados nos últimos 3 (três) meses, respondendo, ainda, pelas perdas e danos que causar à CONSIGHUB ou a terceiro, sem prejuízo das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONFIDENCIALIDADE E USO RESTRITO

O USUÁRIO se compromete a utilizar todas e quaisquer informações fornecidas pela CONSIGHUB tão somente para uso próprio, sejam de qual natureza e fonte se referirem, sendo vedado o seu fornecimento gratuito ou oneroso a terceiro, comprometendo-se, ainda, a não noticiar que a obtenção de tais informações se deu por parte da CONSIGHUB quando da utilização em relação a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento, pelas perdas e danos que causar a essa, além do pagamento de multa no valor equivalente a 100 (cem) vezes o valor da mensalidade pactuada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NORMAS SOBRE TRATAMENTO DE DADOS

O USUÁRIO se obriga, ainda, a proceder ao tratamento dos dados de terceiros apenas nos moldes descritos pelo art. 7º, da Lei nº 13.709/18, especialmente o consentimento expresso do titular dos dados descrito no inciso I, de tal dispositivo legal, salvo as exceções previstas, isentando a CONSIGHUB de qualquer responsabilidade pelo procedimento em questão.

Parágrafo Único - Obriga-se o USUÁRIO, ainda, a ofertar ao titular dos dados referido no item acima, meio para que este possa ter acesso aos seus dados constantes do software, bem como possa proceder à alteração e/ou à exclusão daqueles que estejam incorretos, devendo o USUÁRIO, em tais casos, comunicar imediatamente a CONSIGHUB para que proceda às retificações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca ddo Rio de Janeiro-RJ como competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.